Questões de Concurso

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.