Questões de Concurso
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( ) Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item.
O processo de contratação direta, que compreende
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
deverá ser instruído com um documento que
demonstre a compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido.
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item.
É inexigível a licitação para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de um ano, quando
se verificar que, naquela licitação, não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas
propostas válidas.
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item.
É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado
de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de
grave perturbação da ordem.
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item.
O concurso é a modalidade de licitação para a alienação
de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis
ou legalmente apreendidos a quem oferecer o
maior lance.
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