Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um princípio que
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a
Administração Pública se submete à lei, presume‑se
que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados
com observância às normas legais pertinentes. Por
isso, trata‑se de uma presunção absoluta.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público tem
relação direta com a proibição de greve nos serviços
públicos, tendo em vista o fato de esse princípio
determinar que o serviço público, por ser a forma pela
qual o Estado desempenha as funções essenciais ou
necessárias à coletividade, não pode parar.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público deve
estar presente tanto no momento da elaboração da
lei quanto no momento de sua execução em concreto
pela Administração Pública.
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