Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Os órgãos da administração direta, como a Presidência
da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ
próprio e operam com total independência financeira do
poder executivo ao qual estão subordinados, sem
necessidade de aderir aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Julgue o item subsequente.
A moralidade administrativa é um princípio que exige
conduta honesta e íntegra dos administradores públicos.
Qualquer ação que viole esse princípio é considerada
ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula
Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo
crucial de aplicação desse princípio.
Julgue o item subsequente.
A imperatividade dos atos administrativos significa que
eles são sempre negociáveis e dependem do
consentimento dos destinatários para sua execução,
garantindo um processo colaborativo entre
Administração e administrados.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem
necessidade de fundamentação de seus atos, estando
seus atos administrativos isentos de apresentar
motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos a controle, tanto
interno, realizado pela própria Administração, quanto
externo, por órgãos como o Poder Judiciário e tribunais
de contas, para assegurar sua legalidade e eficácia.