No âmbito da esfera administrativa e legal, de que
maneira os atos administrativos são categorizados
com base nos processos de sua formação,
considerando não apenas os procedimentos, mas
também os critérios específicos que determinam as
diferentes naturezas e origens destas
manifestações da vontade do Estado:
Dentro do contexto amplo da governança e da
legalidade administrativa, qual dentre as
características expostas, é intrínseca e atribuída ao
ato administrativo, considerando não apenas as
suas propriedades formais, mas também as
implicações funcionais e jurídicas inerentes a essas
manifestações de vontade do Estado:
No contexto da estrutura administrativa e jurídica,
quais critérios e condições fundamentais devem ser
atendidos para garantir a legitimidade e validade de
um ato administrativo:
Dentro do contexto do serviço público e do
ordenamento jurídico, como se conceitua o ato
administrativo, considerando não somente a sua
definição formal, mas também as implicações das
ações emanadas das esferas públicas que regulam,
controlam e influenciam a vida em sociedade:
Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como