Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Os órgãos da administração direta, como a Presidência
da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ
próprio e operam com total independência financeira do
poder executivo ao qual estão subordinados, sem
necessidade de aderir aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Julgue o item subsequente.
A administração indireta inclui entidades com autonomia
administrativa e financeira como autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco
do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ
próprio.
Julgue o item subsequente.
A moralidade administrativa é um princípio que exige
conduta honesta e íntegra dos administradores públicos.
Qualquer ação que viole esse princípio é considerada
ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula
Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo
crucial de aplicação desse princípio.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem
necessidade de fundamentação de seus atos, estando
seus atos administrativos isentos de apresentar
motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.