Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos
agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado,
de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária
ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à
modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais.
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Em igualdade de condições, como critério de
desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será
assegurada a preferência.
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Apenas os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias e as fundações públicas
submetem-se ao regime de licitações previsto nessa Lei.
De acordo com a Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Dos itens acima:
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