Questões de Concurso
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( ) As autarquias podem criar regras jurídicas de auto-organização.
( ) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
( ) A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.
Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Julgue o item que se segue.
A reforma administrativa proposta pela Emenda
Constitucional nº 32/2020 abrange mudanças na
estrutura do governo, incluindo a fusão de ministérios e a
privatização de empresas estatais.
Julgue o item que se segue.
Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Organizações
Sociais (OS) são consideradas como órgãos da
Administração Pública direta, estando sujeitas às
mesmas normas e controles aplicáveis aos órgãos
governamentais.