Questões de Concurso
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I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo tem forma livre, podendo ser praticado
mediante critérios de conveniência e oportunidade
da Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo
qual o ato administrativo pode ser posto em execução
pela própria Administração Pública, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é atributo inerente a todos os
atos administrativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
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