Questões de Concurso

O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.
III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se, à luz da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e que serão unidos ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
( ) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura particular lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, trazendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre os prazos dos contratos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quinze anos.

( ) A Administração, observadas as diretrizes legais, poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

( ) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até dez anos para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

( ) A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em