Questões de Concurso
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Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o
princípio da supremacia do interesse público sobre
o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à
Administração Pública dispor desse interesse quando
lhe for conveniente e oportuno.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso
e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema
de competência, ao passo que o segundo é um
problema de finalidade, e ambos são praticados na
forma comissiva.