Questões de Concurso

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Q2534401
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534401 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de improbidade administrativa, como medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário, limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q2534383
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534383 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários, comissionados ou contratados por tempo determinado.

Alternativas
Q2534260
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |
Q2534260 Direito Administrativo
Tício, ao realizar obra particular em sua residência, valeu-se de sua condição de servidor público para obter vantagem patrimonial indevida, utilizando bens móveis de propriedade da Administração Pública. É correto afirmar que a conduta de Tício configura:
Alternativas
Q2534071
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2534071 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.

II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q2531119
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531119 Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.

As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: D
24: E
25: E
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