Questões de Concurso
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As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com as entidades centrais, sejam elas: federal; estadual; ou municipal.
As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade que lhes criou.
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.
Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unilateral.