Questões de Concurso
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Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que
ocorre quando o agente público extrapola os limites da
competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de
poder, que ocorre quando a competência é exercida nos
estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela
legalmente prevista.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.
Contudo, o poder de polícia não pode
retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos
bens/direitos/atividades.
São características/atributos do Poder de Polícia: