Questões de Concurso
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Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada:
O referido estatuto do servidor, no caso de período em que ocorre o estágio probatório, veda a concessão de licença para:
[Questão inédita] Rezende foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público, situação que ocasionou-lhe intenso prejuízo. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será: