Questões de Concurso
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No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do
vínculo de experiência, permanecer por um período de
três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos
opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro
baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o
segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei
determina.