Questões de Concurso
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(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
Fonte: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/ parceria-publico-privada - com adaptações
Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre parcerias público-privadas, é correto afirmar:
No entanto, antes da celebração do contrato com a empresa vencedora da licitação, a assessoria jurídica do governo mostrou a necessidade de criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para gerir o objeto da PPP.
A SPE deve ter como característica,