Questões de Concurso
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Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir.
É cabível o compromisso de ajustamento de conduta na hipótese, a fim de evitar o ajuizamento da ação de improbidade
administrativa, podendo ser objeto de transação parte do ressarcimento do dano ao erário, desde que cumpridas todas as
condições no acordo expostas.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992,
consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na normativa supra citada.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade
administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em
virtude da revogação expressa do texto anterior.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde
que haja o integral ressarcimento do dano.