Questões de Concurso

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Q2343246 Direito Administrativo
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder segundo o qual a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício
Alternativas
Q2341055 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Alternativas
Q2341054 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.
Alternativas
Q2341053 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
Alternativas
Q2341052 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas. 
Alternativas
Respostas
251: C
252: E
253: C
254: C
255: C