Questões de Concurso
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Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.