[Questão inédita] É considerada entidade de direito público,
integrante da administração indireta, criada por
lei, dotada de patrimônio e receita próprios, e
que visa à execução de atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada:
As formas de extinção do ato administrativo
dependem da natureza, espécie ou efeitos
jurídicos do próprio ato, divergindo a doutrina
quanto à terminologia empregada. No entanto,
ocorrem, ao menos seis formas usuais de
extinção do ato administrativo. Logo, NÃO é uma
forma de extinção do ato em qual alternativa?
É representada pelo interesse público,
materializada na lei e será sempre pública. O
desvio desse objetivo legal leva a invalidação do
ato e caracteriza o desvio do objetivo final, outra
espécie de abuso de poder.
A qual elemento do ato administrativo o texto
acima se refere?
A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da: