Questões de Concurso
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É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição,
sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões
sempre que houver desvio da finalidade pública ou
imprecisão da lei.
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.
Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos
políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público,
são afastados da apreciação judicial.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Constitui hipótese de controle político a competência do
Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da
República, sobre limites globais e condições para operações
de crédito externo e interno da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.