Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar compreende um exemplo de processo administrativo latu sensu, espécie do gênero referido, que possui como objetivo propiciar à Administração a apuração de fatos tidos como supostamente ilícitos e relacionados ao serviço público, praticados pelo servidor e, a partir desse desenvolvimento, seja constatada a falta disciplinar
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos
processuais jurisdicionais, o processo corresponde
à relação jurídica em contraditório, envolvendo
um litígio entre a Administração Pública e
particular administrado.