Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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Q1940001 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 

Alternativas
Q1940000 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo. 

Alternativas
Q1939999 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a independentemente de sua concordância. 

Alternativas
Q1939998 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede questionamentos a respeito de sua conformidade com a lei. 

Alternativas
Q1935049 Direito Administrativo
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
Alternativas
Respostas
271: C
272: E
273: C
274: E
275: A