Questões de Concurso
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O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.