Questões de Concurso
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Nesse contexto, nos termos da doutrina administrativista consensualmente acolhida, o Presidente poderá realizará atos de
Os efeitos do disposto na portaria editada pelo Ministério da Educação serão
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As concessões patrocinadas em que mais de 60%
da remuneração do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de autorização
legislativa específica.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas mediante
contratação de seguro-garantia com as
companhias seguradoras que sejam controladas
pelo Poder Público.