Questões de Concurso
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Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em observância ao princípio da segregação de funções, Pedro não poderá exercer nenhuma função de fiscalização do contrato.
Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.