Questões de Concurso

Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

O servidor Luís Gonzaga da Silva precisa levar para o trabalho um documento assinado por uma pessoa qualificada em favor dele afirmando a veracidade de um fato ou situação transitória, como o comparecimento a determinado lugar em determinado horário, mas esse documento não pode ter valor apenas administrativo. Precisa ser incontestável. Isto nos leva à conclusão de que esse servidor precisa de: