Questões de Concurso
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No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos
executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de
licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto,
com descrição sucinta e clara; prazo e condições para
assinatura do contrato; e sanções para o caso de
inadimplemento.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento
legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de
inexigibilidade de licitação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a
inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e
sociedades de economia mista não estão sujeitas às
normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em
nenhum caso.