Questões de Concurso
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A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:
I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas: