Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pela empresa
contratada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Considere que determinada licitação para entrega de serviços
de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta,
durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do
serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei
n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à
empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi
ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma
absoluta a subcontratação de serviços.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são
necessários o documento de oficialização da
demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este
último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar
(ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade
da contratação.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os
critérios de medição e pagamento do serviço, porém a
descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é
dispensada nesse documento, devendo ser apresentada
apenas no estudo técnico preliminar.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Considere que uma empresa, no curso da execução de
determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial
do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à
administração pública ou ao funcionamento dos serviços
públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por
meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à
empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa
situação, não se justifica a imposição de penalidade mais
grave.