Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Responde subjetivamente por danos causados a terceiros:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os servidores públicos municipais são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo de um município. Para que suas atribuições sejam realizadas com qualidade e eficiência, o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios são sempre fáceis de corrigir, embora possam eventualmente caracterizar imprudência no desempenho da função pública. II. A função pública como exercício profissional está vinculada à vida particular do servidor público municipal. Fatos e atos de sua vida poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito no aspecto profissional. Nesse sentido, o servidor deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. O mesmo deve também manter-se distante de interesses contrários àqueles da comunidade, como os desvios de verbas públicas, políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos, produção de leis que vão contra os princípios da sociedade e ação que envolvem corrupção, por exemplo. II. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está favorecendo a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados à população. Assim, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:

No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.