Questões de Concurso
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A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento
legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de
inexigibilidade de licitação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a
inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e
sociedades de economia mista não estão sujeitas às
normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em
nenhum caso.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade
de licitação para contratações de obras e serviços de
engenharia, independentemente do valor ou da natureza
do projeto.
Julgue o item que se segue.
A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021,
determina que todas as contratações públicas,
independente de seu valor ou natureza, devem ser
realizadas exclusivamente por meio de licitação
eletrônica, sem exceções.