Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, define a concessão de garantia como o compromisso de inadimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada em face da emissão de título de crédito para uma pessoa física.

II. As compras públicas devem atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; sendo, inclusive, processadas através de sistema de registro de preços, de acordo com as disposições do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.666/1993 trata em seu artigo 15º do processo de compras e registro de preços. De acordo com o Inciso V e parágrafo 6º, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 6º, quando uma execução é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, pelos seus próprios meios, trata-se de uma execução