Dentro do contexto amplo da governança e da
legalidade administrativa, qual dentre as
características expostas, é intrínseca e atribuída ao
ato administrativo, considerando não apenas as
suas propriedades formais, mas também as
implicações funcionais e jurídicas inerentes a essas
manifestações de vontade do Estado:
No contexto da estrutura administrativa e jurídica,
quais critérios e condições fundamentais devem ser
atendidos para garantir a legitimidade e validade de
um ato administrativo:
Dentro do contexto do serviço público e do
ordenamento jurídico, como se conceitua o ato
administrativo, considerando não somente a sua
definição formal, mas também as implicações das
ações emanadas das esferas públicas que regulam,
controlam e influenciam a vida em sociedade:
No âmbito do exercício de controle e fiscalização,
como se estabelecem as diferenças entre a
Administração Pública Direta e Indireta, não
somente em relação à supervisão operacional, mas
considerando as distinções estruturais e funcionais
inerentes a essas esferas administrativas:
Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como