Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o
ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à
Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos
civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes
públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de
improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os
agentes políticos, servidores temporários e terceiros que
beneficiem-se indiretamente dos atos.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade
administrativa somente podem ser julgados se houver
comprovação de enriquecimento ilícito do agente público,
não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao
erário ou violação aos princípios da administração
pública sem enriquecimento próprio.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de
improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda
dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa
civil e proibição de contratar com o Poder Público.
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Responsabilidade.
Quais estão corretos?
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