Questões de Concurso
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Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio que foi adicionado posteriormente.