Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)
Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.