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Q2372674

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372674 Direito Administrativo

Sobre os meios de controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:

Alternativas

É permitido o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

No Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.

Na Ação Popular não haverá a atuação do Ministério Público como fiscal da Lei.

Na Ação Civil Pública não é possível ajuizar Ação Cautelar para defesa dos direitos coletivos.

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Q2372673

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372673 Direito Administrativo

É sabido que a sujeição da atividade administrativa do Poder Público ao amplo controle decorre da formação do Estado Democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, inclusive o Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:

Alternativas

Quanto à natureza do órgão controlador, o controle executado pelo Poder Legislativo será dependente ao Tribunal de Contas, não podendo ser feito por ele diretamente.

O controle administrativo não pode ser feito diretamente pelo órgão controlador, devendo ser provocado pela pessoa ou ente interessados.

É permitido à administração pública, mediante lei, que se exija depósito prévio ou caução para interpor recurso administrativo.

Caberá ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, o poder de suspender contratos firmados pela Administração Pública Federal.

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Q2372564

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372564 Direito Administrativo

São características das autarquias, a

Alternativas

especialização dos fins e atividades, sem capacidade de autodeterminação e sujeição a tutela e controle.

sujeição a controle e tutela, criação independente de lei, personalidade jurídica de direito público.

criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.

personalidade jurídica privada, capacidade de autodeterminação e não sujeição a controle ou tutela.

criação por lei, não sujeição a controle ou tutela e personalidade jurídica de direito privado.

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Q2372563

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372563 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica corresponde à

Alternativas

centralização.

descentralização.

divisão organizacional.

desconcentração.

concentração.

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Q2372538

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372538 Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil de interesse público são

Alternativas

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, que recebem qualificação jurídica, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, mediante termo de parceria.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que fazem parceria com a Administração pública, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos em nome próprio, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, e que recebem qualificação jurídica e delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão.

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343: C

344: B

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