Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos
bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas
ações de improbidade administrativa, como medida
cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário,
limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é vedada a
acumulação de cargos públicos, salvo nos casos
expressamente permitidos pela Constituição Federal,
como, por exemplo, dois cargos de professor ou um
cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa
restrição visa a evitar conflitos de interesse e garantir a
dedicação integral do servidor a uma única função
pública.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores
públicos federais têm direito à estabilidade após três
anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados
em avaliação de desempenho satisfatória. Essa medida
visa a proporcionar segurança funcional ao servidor e
estimular o desenvolvimento contínuo de suas
competências.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de
improbidade administrativa pode ser proposta somente
contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários,
comissionados ou contratados por tempo determinado.