Questões de Concurso
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Certidão é ato administrativo que declara a existência ou
inexistência de atos ou fatos administrativos.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O poder regulamentar exercido pela administração pública é
de natureza secundária, dado que está condicionado à
existência de lei preexistente.