Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a
encobrir irregularidades e proteger os servidores
envolvidos em condutas inadequadas.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma
imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e
buscando a verdade dos fatos.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para
beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles
sejam responsabilizados por perdas ou danos ao
patrimônio do Estado.
Julgue o item que se segue.
A sindicância investigativa é um procedimento preliminar
para apurar fatos e coletar provas sobre possíveis
irregularidades no âmbito administrativo.
Plínio, prefeito do município Y, apropriou-se, no último ano do seu mandato, de mais de cem mil reais do erário municipal. Apresentada a denúncia pelo Ministério Público no Poder Judiciário estadual competente, o juiz recebeu a denúncia. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a denúncia não poderia ter sido recebida, uma vez que o Juiz não ordenou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como
crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por crime de responsabilidade
pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.