Os servidores públicos em regime jurídico único têm
direito a todas as formas de licença previstas na Lei nº
8.112/90, como a licença por motivo de doença em
pessoa da família, que garante o afastamento do
funcionário por até 60 dias no período de 12 meses com
manutenção da sua remuneração.
Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos
na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas,
Ministros e Secretários de Estados são classificados
como Agentes Honoríficos.
O provimento é uma forma de entrada no serviço público,
que pode ser efetivo, quando se trata de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, para
cargos de confiança vagos. A vacância é uma forma de
saída do serviço público. A remoção, redistribuição e
substituição são formas de movimentação no serviço
público.
Cargo público é ocupado por servidor público,
concursado e com estabilidade após o estágio probatório
de 3 anos. Emprego público é aquele em que você pode
atuar em empresas da administração pública indireta.
Função pública pode ser exercida sem cargos, como por
exemplo, por temporários que estão no regime
administrativo especial.
A estabilidade é garantida a todos os servidores públicos,
independentemente do regime jurídico ao qual estejam
vinculados, assegurando-lhes permanência no cargo,
exceto nos casos de condenação criminal definitiva.