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Q2534075 Direito Administrativo
Referente à Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas a seguir:


I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta dias e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2533939 Direito Administrativo
Sobre as características dos servidores públicos estatutários, analisar os itens. 
I. Não contratual.  II. A exoneração é ad nutum.  III. Cargos acessíveis sem concurso público.  IV. Adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório. 
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2533563 Direito Administrativo
Não é forma de vacância do cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos:
Alternativas
Q2533179 Direito Administrativo
Integram a Administração Pública Indireta, no âmbito federal:  
Alternativas
Q2533178 Direito Administrativo
Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira é correto afirmar:  
Alternativas
Respostas
36: D
37: B
38: D
39: C
40: B