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Q2374182 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a devida observância das formalidades legais configura um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.

Alternativas
Q2374181 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.



Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, foi acusado de receber vantagem econômica para favorecer uma empresa participante de uma licitação conduzida pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um processo por improbidade administrativa. Nesse caso, a conduta de Tom se enquadra explicitamente na modalidade de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito. A configuração desse ato ímprobo requer, entre outros elementos, a presença de conduta dolosa.

Alternativas
Q2373892 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade 
Alternativas
Q2373891 Direito Administrativo
Consoante a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Alternativas
Q2373800 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de 
Alternativas
Respostas
396: E
397: C
398: C
399: D
400: B