Questões de Concurso
Foram encontradas 21.294 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a devida observância das formalidades legais configura um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Tom, servidor da Câmara Legislativa de um
município brasileiro, foi acusado de receber
vantagem econômica para favorecer uma
empresa participante de uma licitação conduzida
pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um
processo por improbidade administrativa. Nesse
caso, a conduta de Tom se enquadra
explicitamente na modalidade de ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito. A configuração desse ato
ímprobo requer, entre outros elementos, a
presença de conduta dolosa.