Questões de Concurso
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É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.