Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

Quanto à retratabilidade, o ato administrativo não pode ser:

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,

I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.

III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:

I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Está correto apenas o que se afirma em:

Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade podem ser apontados como: