Questões de Concurso
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I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: