Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor que suspeitar do envolvimento da autoridade, a quem estiver diretamente subordinado, na prática de atos de improbidade administrativa, dos quais tomou conhecimento em decorrência do exercício do cargo público,

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.

II Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

III O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.

IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Das afirmativas, estão corretas

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir:

I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.

III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.

Analisados os itens, pode-se afirmar que: