Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
✓Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✓As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
✓Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que não haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As afirmativas são respectivamente:
A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A doação é uma das formas de alienação de bens da
Administração Pública que pode ser realizada em favor
de entes públicos ou privados.